Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2026
Número
21
Data de Apresentação
10/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Emiliano Augusto Rocha Gomes (Assinado em: 6 de Março de 2026 às 11:40 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a súmula e o art. 1º da Lei Municipal nº 5.301, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais, fixa o piso salarial mínimo municipal e adequa o piso do magistério ao Piso Salarial Profissional Nacional, e dá outras providências.
Indexação
Observação