Requerimento nº 18 de 2026

Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual o valor pago mensalmente pelo Município ao CONDER - Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional, referente à execução da PPP de iluminação pública? - O contrato ou projeto da PPP estabelece prazo para atendimento das solicitações relacionadas a reparos, manutenção ou substituição de lâmpadas da iluminação pública? Em caso positivo, qual o prazo previsto? - O consórcio é responsável pela manutenção da iluminação em praças e demais espaços públicos municipais, ou apenas pela iluminação das vias públicas? - Nos locais onde não existem braços ou luminárias instaladas, a colocação desses equipamentos também é de responsabilidade do consórcio ou compete ao Município realizar essa instalação? - De que forma é realizada a identificação das lâmpadas queimada