Requerimento nº 164 de 2016

APRESENTOU REQUERIMENTO SOLICITANDO QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, REQUERENDO QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EFETIVO ATENDIMENTO À LEI DE ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE MOBILIDADE REDUZIDA, CONSIDERANDO QUE O ELEVADOR EXISTENTE NO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL ENCONTRA-SE DESATIVADO, IMPOSSIBILITANDO O ACESSO DE TAL PÚBLICO. AO IMPOSSIBILITAR TAL PASSAGEM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DEIXA DE ATENDER OS PRECEITOS LEGAIS DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, AS QUAIS DETERMINAM QUE AS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DE USO COLETIVO DEVEM ADAPTAR-SE AOS PARÂMETROS DE ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.