Parecer - Parecer da Assessoria Jurídica de 14/12/2017 por Eduardo Freire Gameiro Zanicot (Projeto de Lei do Executivo nº 152 de 2017)

PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 152/2017 QUE: “DISPÕE SOBRE O ISSQN COM BASE NO ART. 156, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI COMPLEMENTAR N. 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”