Parecer - Parecer Jurídico de 27/03/2018 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2018)

PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 21/2018, QUE “ALTERA OS ANEXOS I – TABELA DE USO DO SOLO E ANEXO II – TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO DA LEI Nº 4231/2016 – LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”