Parecer - Parecer Jurídico de 16/07/2018 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 79 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/07/2018
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 079/2018 QUE: “ALTERA ART. 2° E ART. 18 DA LEI Nº 3992/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
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