Parecer - Parecer da Assessoria Jurídica de 13/03/2019 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2019)

Parecer sobre o Projeto de Lei n° 19/2019 que: “Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação 176 tubos em concreto armado com diâmetro de 1 metro, da empresa Empreendimentos Imobiliários e Loteamento Alto da Glória Ltda., para execução de drenagem de águas pluviais, contígua à BR 153, para atendimento à determinação do DNIT.”