Parecer - Parecer Assessoria Jurídica de 03/05/2019 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Assessoria Jurídica
Data
03/05/2019
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 009/2019, que
“Proíbe a concessionária do Serviço Municipal de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário a
fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no
Município de Irati como especifica, e dá outras
providências.”
“Proíbe a concessionária do Serviço Municipal de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário a
fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no
Município de Irati como especifica, e dá outras
providências.”
Indexação
Texto Integral