Parecer - Parecer Assessoria Jurídica de 03/06/2019 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 47 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Assessoria Jurídica
Data
03/06/2019
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 047/2019 que: “Revoga os incisos, I, II, III e IV do art. 1o, acrescenta os parágrafos 1o, 2o e 3o ao art. 1o e altera o art. 2o, todos da Lei 3.857/2014..”
Indexação
Texto Integral