Projeto de Lei do Executivo nº 47 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2019
Número
47
Data de Apresentação
21/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminha para apreciação o Projeto de lei nº 047/2019, que revoga os incisos I, II, III e IV do art. 1º, acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 2º, todos da Lei 3.857/2014.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada