Lei nº 4.677, de 05 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4677
Ano
2019
Data
05/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/06/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Encaminha para apreciação o Projeto de lei nº 047/2019, que revoga os incisos I, II, III e IV do art. 1º, acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 2º, todos da Lei 3.857/2014.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 3.857, de 08 de julho de 2014
Anexos Norma Jurídica