Parecer - Parecer Assessoria Jurídica de 30/10/2019 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 88 de 2019)

Parecer sobre o Projeto de Lei n° 88/2019, que “Altera os artigos 5º caput e §2°, os §§2°, 3º, 7º e §10 do artigo 16, artigo 18 e parágrafo único do artigo 26 e acrescenta os artigos 16A, 16B, 16C, 16D, 16E, 16F e 16G, da Lei Municipal n° 4011/2015 e dá outras providências”