Parecer - Parecer Assessoria Jurídica de 15/04/2020 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2020)

Parecer sobre o Projeto de Lei n° 014/2020, que versa sobre as “Alterações na Lei n° 2321/2005, de 24 de novembro de 2005, com alterações da Lei n° 4512/2018, de 15 de junho de 2018, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Irati, e dá outras providências.”