Parecer - Parecer Jurídico de 15/12/2020 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 54 de 2020)

Parecer sobre o Projeto de Lei n° 054/2020, que “Autoriza o poder executivo Municipal a suspender o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais ao RPPS – Regime Próprio de Previdência Social e a contribuição adicional do Município ao RPPS – Regime Próprio de Previdência Social”.