Projeto de Lei do Executivo nº 54 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2020
Número
54
Data de Apresentação
24/11/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a suspender o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais ao RPPS – Regime Próprio da Previdência Social e a contribuição adicional do Município ao RPPS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada