Lei nº 4.862, de 09 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4862
Ano
2020
Data
09/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/12/2020
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a suspender o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais ao RPPS – Regime Próprio da Previdência Social e a contribuição adicional do Município ao RPPS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica