Parecer - Parecer Jurídico de 24/06/2021 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/06/2021
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 026/2021, que “Regulamenta o art. 85, §19, do Código de Processo Civil, Lei Federal n° 13.105/2015, no âmbito do Município de Irati.”
Indexação
Texto Integral