Parecer - Parecer Jurídico de 19/08/2021 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2021)

Parecer sobre Projeto de Lei nº 009/2021 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura promover a regularização ou a retirada de fiação inutilizada ou em desuso em vias públicas do município de Irati, Estado do Paraná.”