Parecer - Parecer Jurídico de 24/05/2022 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2022)

Parecer sobre o Projeto de Lei n° 017/2022, que “Altera a Lei n° 4746/2019 quanto aos percentuais de gratificação recebida pelo exercício das funções de Direção, Coordenação pedagógica e por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE nas Instituições Educacionais.”