Parecer - Parecer Jurídico de 24/01/2023 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/01/2023
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 001/2023 que: “Concede
revisão sobre os vencimentos dos servidores públicos
municipais estatutários, remanescente do regime CLT,
empregados públicos, conselheiros tutelares, cargos em
comissão, Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários, concede reajuste
salarial nos valores dos vencimentos dos servidores públicos
municipais, fixa o piso mínimo municipal, e dá outras
providências.”
revisão sobre os vencimentos dos servidores públicos
municipais estatutários, remanescente do regime CLT,
empregados públicos, conselheiros tutelares, cargos em
comissão, Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários, concede reajuste
salarial nos valores dos vencimentos dos servidores públicos
municipais, fixa o piso mínimo municipal, e dá outras
providências.”
Indexação
Texto Integral