Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2023
Número
1
Data de Apresentação
18/01/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede revisão sobre os vencimentos dos
servidores públicos municipais estatutários,
remanescente do regime CLT, empregados públicos,
conselheiros tutelares, cargos em comissão, Prefeito e
Vice-Prefeito e Secretários, concede reajuste salarial
nos valores dos vencimentos dos servidores públicos
municipais, fixa o piso mínimo municipal, e dá outras
providências.
servidores públicos municipais estatutários,
remanescente do regime CLT, empregados públicos,
conselheiros tutelares, cargos em comissão, Prefeito e
Vice-Prefeito e Secretários, concede reajuste salarial
nos valores dos vencimentos dos servidores públicos
municipais, fixa o piso mínimo municipal, e dá outras
providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada