Lei nº 5.017, de 23 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5017
Ano
2023
Data
23/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/01/2023
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Concede revisão sobre os vencimentos dos
servidores públicos municipais estatutários,
remanescente do regime CLT, empregados públicos,
conselheiros tutelares, cargos em comissão, Prefeito e
Vice-Prefeito e Secretários, concede reajuste salarial
nos valores dos vencimentos dos servidores públicos
municipais, fixa o piso mínimo municipal, e dá outras
providências.
servidores públicos municipais estatutários,
remanescente do regime CLT, empregados públicos,
conselheiros tutelares, cargos em comissão, Prefeito e
Vice-Prefeito e Secretários, concede reajuste salarial
nos valores dos vencimentos dos servidores públicos
municipais, fixa o piso mínimo municipal, e dá outras
providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica