Parecer - Parecer da Assessoria Jurídica de 26/06/2017 por Eduardo Freire Gameiro Zanicot (Projeto de Lei do Executivo nº 77 de 2017)

PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 77/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, ISENTAR IMPOSTOS E TAXAS PARA EMPREENDIMENTOS VINCULADOS AO PROGRAMA “MORAR BEM PARANÁ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”