Lei nº 3.130, de 30 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3130
Ano
2010
Data
30/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
03/12/2010
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVERTER IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica