Lei nº 3.137, de 08 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3137
Ano
2010
Data
08/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
10/12/2010
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 5º E 10º DA LEI MUNICIPAL Nº1915/2002, QUE SEPARA A COBRANÃ DE TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR E LICENÇA SANITÁRIA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO 5º DA LEI 2812/2008.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica