Lei nº 2.839, de 19 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2839
Ano
2009
Data
19/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
03/04/2009
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
VEDA CONCESSÃO DE ALVARÁ AOS CIRCOS QUE UTILIZAM ANIMAIS SELVAGENS EM SEUS ESPETÁCULOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica