Lei nº 2.899, de 02 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2899
Ano
2009
Data
02/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
05/06/2009
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ACORDO EM TODAS AS AÇÕES DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA CHAMADA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP, QUE TRAMITAM PERANTE A VARA CÍVEL DA COMARCA DE IRATI, INDIVIDUALIZADAS POR CONTRIBUINTES, FORMANDO MILHARES DE AÇÕES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica