Lei nº 2.907, de 02 de junho de 2009

OBRIGA A AFIXAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE CARTAZES, OU PLACAS COM INFORMAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADAS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NOS HOSPITAIS, NOS POSTOS DE SAÚDE, NOS AMBULATÓRIOS, NOS DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS E NAS FUNERÁRIAS, NO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.