Lei nº 2.927, de 19 de agosto de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2927
Ano
2009
Data
19/08/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
21/08/2009
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA INCENTIVOS PARA OS EMPREENDIMENTOS DESTINADOS A PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, DESENVOLVIDOS ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica