Lei nº 2.954, de 10 de novembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2954
Ano
2009
Data
10/11/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
13/11/2009
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA CONTRIBUINTE CIDADÃO, VISANDO A REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS DO EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica