Lei nº 3.900, de 22 de outubro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3900
Ano
2014
Data
22/10/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
29/10/2014
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A "CAMPANHA NOTA LEGAL" PARA AUMENTO DA ARRECADAÇÃO, EDUCAÇÃO FISCAL E COMBATE À SONEGAÇÃO, AUTORIZA E INSTITUI PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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