Lei nº 2.791, de 21 de outubro de 2008

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2791

Ano

2008

Data

21/10/2008

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Data de Publicação

24/10/2008

Veículo de Publicação

Folha de Irati

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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