Lei nº 2.599, de 05 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2599
Ano
2007
Data
05/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
15/06/2007
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica