Lei nº 3.923, de 26 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3923
Ano
2014
Data
26/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
30/12/2014
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR COM A ASSOCIAÇÃO DOS HORTIGRANJEIROS, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica