Lei nº 2.395, de 18 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2395
Ano
2006
Data
18/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
23/06/2006
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica