Lei nº 2.406, de 18 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2406
Ano
2006
Data
18/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
29/09/2006
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO COM ÁREA DE 70.951,00 M² DE PROPRIEDADE DE HERDEIROS DO ESPÓLIO DO SENHOR ARNOLDO SKUBISZ, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E INFRAESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica