Lei nº 2.407, de 18 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2407
Ano
2006
Data
18/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
22/05/2006
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIOS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica