Lei nº 2.511, de 22 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2511
Ano
2006
Data
22/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
19/01/2007
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, VENCIDOS ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2004, CUJO MONTANTE GERAL DE DÍVIDA ATUALIZADA, SEJAM IGUAIS OU INFERIORES A R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica