Lei nº 2.228, de 19 de abril de 2005

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2228

Ano

2005

Data

19/04/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Data de Publicação

29/04/2005

Veículo de Publicação

Folha de Irati

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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