Lei nº 2.313, de 22 de novembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2313
Ano
2005
Data
22/11/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
02/12/2005
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica