Lei nº 2.329, de 06 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2329
Ano
2005
Data
06/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
16/12/2005
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPENSAR TRIBUTOS MUNICIPAIS EM PAGAMENTO DE ACORDO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTE DO RESTAURANTE IRATI LTDA, AUTOS Nº 768/2003, RELATIVOS AOS ANOS DE 2003 E 2004.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica