Lei nº 3.960, de 24 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3960
Ano
2015
Data
24/04/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
06/05/2015
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE NÃO ATENDAM AO FIM QUE SE DESTINAM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRATI.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica