Lei nº 2.155, de 15 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2155
Ano
2004
Data
15/12/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
30/12/2004
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPENSAR TRIBUTOS MUNICIPAIS EM PAGAMENTO DE ACORDO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTE DO RESTAURANTE IRATI LTDA, AUTOS Nº 768/2003.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica