Lei nº 2.168, de 21 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2168
Ano
2004
Data
21/12/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
07/01/2005
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ISSQN COM BASE NO ARTIGO 156, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI COMPLEMENTAR N. 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica