Lei nº 3.977, de 27 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3977
Ano
2015
Data
27/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
03/06/2015
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO CRONOGRAMA DE OBRAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica