Lei nº 1.945, de 19 de março de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1945
Ano
2003
Data
19/03/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
04/04/2003
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica