Lei nº 1.947, de 01 de abril de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1947
Ano
2003
Data
01/04/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
17/04/2003
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROMOÇÃO OBJETIVANDO O INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica