Lei nº 1.980, de 02 de julho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1980
Ano
2003
Data
02/07/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
18/07/2003
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica