Lei nº 1.981, de 28 de julho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1981
Ano
2003
Data
28/07/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
08/08/2003
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE MORA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica