Lei nº 1.990, de 21 de agosto de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1990
Ano
2003
Data
21/08/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
10/10/2003
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 31 DA LEI Nº 1156, DE 13 DE AGOSTO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica